A divulgação de informações está estabelecida a partir de critérios mínimos.
Todo órgão deve, pelo menos, disponibilizar automaticamente, por todos os
meios legítimos que dispuser, suas competências, organograma e contatos,
sua movimentação financeira e despesas, informações sobre procedimentos
licitatórios, dados gerais para acompanhamento de políticas e obras públicas e respostas a perguntas frequentes da sociedade.
Todo órgão deve, pelo menos, disponibilizar automaticamente, por todos os
meios legítimos que dispuser, suas competências, organograma e contatos,
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